Tópicos-resumo do post anterior:
- Temos hoje 80 tributos diferentes no Brasil;
- A legislação é complicada e custa às empresas 80 bilhões por ano em administração tributária;
- O fisco brasileiro é imperial, burocrata e autocrata. Parte da premissa que o cidadão-contribuinte é sonegador até prova em contrário;
- A qualidade de atendimento ao público é inversamente proporcional à massa de dinheiro arrecadada.
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Os empresários brasileiros são os que mais sofrem com a complicação das leis e com a burocracia. São hoje mais de 5 milhões de empresas no Brasil, das quais 95% são microempresas e pequenas empresas. Essas empresas respondem por 80% dos empregos.
Incluem-se neste número as adesões advindas do Super Simples que ao contrário do que o governo alardeou não foram mais 3 milhões de empresas que aderiram e sim simplesmente 3 milhões, incluindo as que já haviam optado pelo Simples do FHC e as novas.
Aqui, dou uma paradinha.
Das empresas que eram optantes do Simples, a grande maioria, com a adesão forçada ao Super Simples tiveram sua tributação aumentada de no mínimo 30%, chegando até a 5 vezes mais!!!
Isso porque a alíquota mínima do Simples era 3% do faturamento e passou para 4% no Super Simples. E quem não tem folha de pagamento superior a 35% do faturamento passa a pagar alíquota de 15%.
Hoje, 90% das empresas cadastradas no CNPJ têm problemas com o fisco, dos mais variados tipos e são impedidas de obter a Certidão Negativa de Tributos . À primeira vista isto poderia parecer que 90% dos empresários são sonegadores mas não é bem isso.
A maior parte dos apontamentos se refere justamente à burocracia. Um código de recolhimento digitado de forma errônea já implica em problema. E sabem quantos códigos de recolhimento existem só na Receita Federal e Previdência? Mais de 300! Somando os códigos da Receita Estadual e Municipal, devemos passar de 1000 códigos. E o empresário só vai saber se recolheu em código errado no dia em que receber um aviso que tem “problema”. Isso pode acontecer entre um a 5 anos, se o contador não percebeu o engano antes. Se percebeu antes, ótimo.Para corrigir, é fácil. É só entrar na Internet e fazer o Re-Darf. Mas se o débito foi encaminhado para a dívida ativa (e o Fisco normalmente faz isso sem avisar o incauto), é pior. Vai ter que entrar na fila, pegar a senha, entrar na fila de novo, explicar pro atendente que o focinho do porco não é tomada. O atendente, se der tudo certo, vai proceder ao que eles chamam de envelopamento. O processo vai para Brasília e se tudo correr bem, demora uns 4 a 5 anos para ser apreciado. Enquanto isso, a empresa fica impedida de tirar a Certidão Negativa.Se o recurso for julgado procedente, ok. Se não, vai pra Justiça Fazendária.
Segundo a imprensa informou semana passada, a Fazenda alega que existem 630 bilhões de reais em impostos sonegados no Brasil (25% do PIB). Mentira. Isso é puro terrorismo, bem ao gosto dos “leões” .Uma grande parte deste valor são débitos contestados administrativa e judicialmente, valores em processo de parcelamento. Mesmo assim, a Procuradoria da Fazenda vai enviar os CPF e os CNPJ de todos lá listados para o Serasa (cadastro de maus pagadores do sistema comercial e bancário). Pura chantagem e o que é pior, inconstitucional ainda mais que o governo já tem o CADIN (Cadastro de Inadimplentes da Receita Federal) para isso.
Conheço muito empresário (pequeno) que para se livrar da brutal burocracia necessária para contestar uma cobrança indevida da Receita paga de novo o imposto, se for valor pequeno. Nesse caso, o Estado age exatatamente como o fiscal corrupto que cria dificuldade para auferir facilidade.
E aí reside uma das grandes fontes de corrupção. A constante mudança de leis,regulamentos, decretos, deliberações, causa tanta confusão que você pensa que agindo de acordo com o procedimento da “grampola” está certo mas o que vale agora é a “parafuseta”. Um tempo depois, passa a valer a “catarineta”, associada à lei da “parafuseta” que cancelou a “grampola”. E o contribuinte acaba por tornar-se involuntariamente um “fora-da-lei”, um sonegador ou inadimplente no linguajar dos “leões”.
Mas o pior mesmo, é a carga tributária a qual mais do que excessiva, é escorchante e injusta e atrapalha a vida do cidadão (ops, contribuinte) brasileiro.
Esse assunto fica para o próximo post.
